Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941202081756No que se refere à interação operacional entre as agências reguladoras federais e as agências reguladoras ou os órgãos d...1457941202081756Ano: 2024Banca: UniRV - GOOrganização: Prefeitura de Rio Verde - GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração PúblicaNo que se refere à interação operacional entre as agências reguladoras federais e as agências reguladoras ou os órgãos de regulação municipais, assinale a alternativa correta de acordo com o disposto na Lei 13.848/2019:AA execução, por agência reguladora ou órgão de regulação municipal, das atividades delegadas somente será avaliada pela agência reguladora federal se houver previsão expressa nesse sentido no respectivo acordo de cooperação.BA agência reguladora ou o órgão regulador municipal conveniado, no exercício de competência fiscalizatória delegada, poderá exigir de concessionária ou permissionária obrigação não prevista previamente em contrato.CA delegação de competências normativas poderá ocorrer em caráter excepcional.DSe houver delegação de competência, a agência reguladora delegante permanecerá como instância superior e recursal das decisões tomadas no exercício da competência delegada.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200480196Direito AdministrativoDe acordo com o texto constitucional de 1988, assinale a alternativa correta acerca da perda de cargo público por servidor público estável:Questão 457941200773023Direito AdministrativoAnalise as assertivas a seguir de acordo com a Lei 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. ...Questão 457941200947345Direito AdministrativoAssinale a alternativa incorreta segundo o que dispõe a Lei 13.848/2019 sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das ag...Questão 457941201011479Direito AdministrativoO atributo do ato administrativo pelo qual a Administração Pública tem o poder de executar suas próprias decisões, sem a necessidade de acionamento da...Questão 457941201148178Direito AdministrativoA Resolução da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) nº 79, de 14 de junho de 2021, aprovou a Norma de Referência nº 1 para a regulação ...Questão 457941201490625Direito AdministrativoAcerca do processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta segundo o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ):Questão 457941201594483Direito AdministrativoCom relação aos servidores públicos, assinale a opção incorreta:Questão 457941201667777Direito AdministrativoAs alterações aos contratos administrativos devem ser realizadas por meio de celebração de termo aditivo. Ocorre que, em determinadas situações, a Lei...Questão 457941201674988Direito AdministrativoEm relação à outorga de uso da água e classificação de rios, marque a alternativa incorreta:Questão 457941201867379Direito AdministrativoSegundo o que dispõe a Lei Complementar Municipal n. 182/2020, é correto afirmar que a Agência de Regulação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico...