Considerando o estabelecido no Código de Processo Penal, analise as...
Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca COPESE - UFT no concurso para Prefeitura de Palmas - TO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Fundamentos do Processo Penal, Ação Penal Privada: Conceito e Tipos, Ação Penal Pública: Conceito e Tipos, Processo Penal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considerando o estabelecido no Código de Processo Penal,
analise as afirmativas seguir.
I. Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do
Ministério Público, nos casos de crime praticado em
detrimento do patrimônio ou interesse do Município,
fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a
autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de
convicção.
II. Se o Ministério Público julgar necessários maiores
esclarecimentos e documentos complementares ou novos
elementos de convicção, deverá requisitá-los,
diretamente, de quaisquer autoridades ou funcionários
que devam ou possam fornecê-los.
III. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer
extinta a punibilidade, deverá declará-la de ofício. E, no
caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da
certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público,
declarará extinta a punibilidade.
IV. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública,
se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao
Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer
denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do
processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso
e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante,
retomar a ação como parte principal.