Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941202081854Ícaro, funcionário público federal, foi intimado por via postal de uma audiência de processo administrativo com três dia...1457941202081854Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: ARSESPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 Ícaro, funcionário público federal, foi intimado por via postal de uma audiência de processo administrativo com três dias úteis de antecedência da data marcada para o seu comparecimento. Nessa situação, a Lei n° 9.784/1999 estabelece que ÍcaroAnão foi regularmente intimado a comparecer à audiência, uma vez que o ato de intimação efetivado por via postal é nulo.Bpoderá comparecer espontaneamente, o que suprirá a nulidade da intimação que foi efetivada sem a antecedência exigida por lei e ainda por via postal, que é vedado.Cfoi regularmente intimado, pois a intimação se deu com a antecedência exigida, e não há impedimento de que esse ato seja efetivado por via postal. Ddeverá comparecer na audiência para alegar que a intimação foi intempestiva e requerer a designação de nova data para seu comparecimento.Epoderá deixar de comparecer à audiência, mas sua ausência implicará no reconhecimento da verdade dos fatos constantes do processo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200208632Direito AdministrativoQual princípio garante que a sanção imposta a um contratado, no contexto da gestão e fiscalização de contratos administrativos, seja equivalente à gra...Questão 457941200293436Direito AdministrativoCom base na teoria do contrato administrativo e na Lei no 14.133/21, assinale a alternativa correta.Questão 457941200486876Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta quanto à responsabilidade das concessionárias e do poder concedente, à luz da Lei Federal nº 8.987/95.Questão 457941200855506Direito AdministrativoSuponha que a Câmara Municipal de Porto Ferreira ajuizou, em junho de 2017, uma ação em face da União, na Justiça Federal, Seção Judiciária de São Pau...Questão 457941201084880Direito AdministrativoA Administração PúblicaQuestão 457941201252628Direito AdministrativoTendo em vista Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta sobre concursos públicos.Questão 457941201332263Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta.Questão 457941201415826Direito AdministrativoNos termos da Lei Federal n° 8.429/92 (Improbidade Administrativa), é correto afirmar:Questão 457941201573954Direito AdministrativoAssinale a alternativa que está de acordo com súmula do Superior Tribunal de Justiça.Questão 457941201594294Direito AdministrativoCom relação à anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.