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Sobre os princípios que regem a atuação da Administração Pública e de seus agentes, analise as assertivas abaixo: I. O princípio da legalidade é super...
“São aquelas que não seriam comuns ou que seriam ilícitas em contrato celebrado entre particulares, por conferirem prerrogativas a uma das partes (a A...
A Lei nº 14.133/2021 representa um marco significativo no cenário das contratações públicas no Brasil. Essa legislação substituiu a antiga Lei de Lici...
São casos de impossibilidade de delegação previstos no art. 13 da Lei nº 9.784/1999: I. Edição de atos de caráter normativo. II. Decisão de recursos a...
Em relação ao poder de polícia, a Administração Pública, ao exercê-lo, possui a faculdade de escolher, dentro dos limites legais, a melhor forma de ag...
Em relação aos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Segundo o Art. 146 da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), “no ato de ___________ da despesa, os serviços de contabilidade comunicarão aos órgãos d...
Quanto à hipótese de inexigibilidade de licitação para aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem nec...
No âmbito da organização administrativa da União, analise as seguintes características da administração indireta: I. Constitui o conjunto dos órgãos i...
O art. 3º da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece os direitos do administrad...