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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-AC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Lei de Responsabilidade Fiscal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e ao entendimento jurisprudencial do STF a respeito do que ela dispõe, julgue o item a seguir.
Segundo a jurisprudência do STF, viola o princípio da
irredutibilidade de vencimentos o aumento de contribuição
previdenciária dos servidores públicos nos exercícios em que
não tenha ocorrido o reajuste geral anual das remunerações e
subsídios.