O sistema de responsabilização por atos de improbidade
administrativa tutelará a probidade na organização do
Estado e no exercício de suas funções, como forma de
assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos
termos da Lei n.º 8.429/1992. Com base nessa informação,
julgue o item.
O ato de improbidade administrativa que importa
em enriquecimento ilícito não se sujeita aos prazos
prescricionais, podendo o improbo ser demandado
pelas autoridades competentes a qualquer tempo.