Segundo o Art. 4 da Lei Federal 10.826/03, há o en...

Q: Segundo o Art. 4 da Lei Federal 10.826/03, há o entendimento que para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisi

A) Comprovação exclusiva e única da capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei. | B) Não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; | C) Comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral; | D) Apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa;

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Ano: 2019Banca: DIRECTA Organização: Prefeitura de Serra Negra - SPDisciplina: Direito PenalTemas: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003 | Legislação Penal Especial

Segundo o Art. 4 da Lei Federal 10.826/03, há o entendimento que para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos, exceto:

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Segundo o Art. 4 da Lei Federal 10.826/03, há o entendimento que pa...

Segundo o Art. 4 da Lei Federal 10.826/03, há o entendimento que pa...