O valor da multa aplicada pela inexecução total ou parcial do contrato é coberto pela garantia oferecida no ato da contr...

Julgue o item a seguir, relativo à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e às organizações da sociedade civil de interesse público. ...

A decisão de recurso administrativo pode ser objeto de delegação.

Julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa. Para o ajuizamento da ação de improbidade administrativa, ...

A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.Em regra, as empresas públicas estaduais não se submetem às normas da Lei n.º 14.133/2021, ...

Com relação a serviços públicos, julgue o item a seguir.Os serviços públicos classificados como próprios do Estado, geralmente oferecidos gratuitament...

Determinado órgão do Ministério Público da União (MPU) decidiu contratar empresa para a realização de serviço cujo valor total envolvido era de R$ 45....

Acerca da classificação e da utilização de bens públicos, das limitações administrativas, do tombamento e da faixa de fronteira, assinale a opção corr...

Julgue o seguinte item, relativos a licitações, limitações administrativas, órgãos e serviços públicos.O edital de licitação para a concessão de servi...

Acerca da classificação dos atos administrativos, julgue o item abaixo.Os atos administrativos classificam-se, quanto à formação da vontade administra...

De acordo com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal (STF), não se aceita a tese da responsabilidade civil do Estado nos casos de prisão p...