Sobre as agências reguladoras, pode-se afirmar que elas, de modo ge...

Nos termos da lei federal que regula os atos de improbidade administrativa, no caso de ocorrer prejuízo capitulado na referida norma, praticado em ent...

São princípios básicos da Administração Pública:

O mérito administrativo alcança os seguintes elementos (ou requisitos) do ato administrativo:

A delegação de serviços públicos a terceiros não se realiza sem a subordinação à lei. Esta lei disporá, segundo a Constituição Federal, dentre outras ...

Nos termos da lei de improbidade administrativa, é considerado ato que causa prejuízo ao erário:

Após inúmeros conflitos envolvendo o movimento dos sem-habitação urbana, o município W resolve pôr termo aos seus problemas fundiários, negociando a d...