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O servidor público estável perderá o cargo:
Nos termos da lei federal que regula os atos de improbidade administrativa, no caso de ocorrer prejuízo capitulado na referida norma, praticado em ent...
São princípios básicos da Administração Pública:
O mérito administrativo alcança os seguintes elementos (ou requisitos) do ato administrativo:
Renato é nomeado Presidente da autarquia X, vinculada ao Estado W, exercendo funções de gerência geral e acumulando outras atribuições. Necessitando a...
A delegação de serviços públicos a terceiros não se realiza sem a subordinação à lei. Esta lei disporá, segundo a Constituição Federal, dentre outras ...
Nos termos da lei de improbidade administrativa, é considerado ato que causa prejuízo ao erário:
Em recente evento, dirigente público foi réu em ação de improbidade, que restou julgada improcedente devido a vários fundamentos. A proteção à Adminis...
Após inúmeros conflitos envolvendo o movimento dos sem-habitação urbana, o município W resolve pôr termo aos seus problemas fundiários, negociando a d...
O Poder Executivo manterá sistema de controle interno a fim de: