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Sobre as garantias da educação como direito público subjetivo previstas na Constituição Federal de 1988, analise as afir...

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457941202082498
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: SMED de Belo Horizonte - MGDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Direito Constitucional à Educação

Sobre as garantias da educação como direito público subjetivo previstas na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.


I. O cumprimento das normas gerais da educação nacional e da avaliação de qualidade será exigido apenas da iniciativa pública, dispensando as escolas particulares da obrigação. 


II. O atendimento educacional especializado será ofertado preferencialmente na rede regular de ensino.


III. A disponibilidade do acesso gratuito ao Ensino Fundamental é facultativa, tendo o ensino médio prioridade em sua efetividade. 



Está correto o que se afirma em 

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