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Acerca dos aspectos atinentes aos direitos humanos e à responsabili...

📅 2024🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 TSE📚 Direitos Humanos
#Direitos Humanos no Sistema Jurídico Nacional

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TSE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direitos Humanos, especificamente sobre Direitos Humanos no Sistema Jurídico Nacional.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941202082601
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TSEDisciplina: Direitos HumanosTemas: Direitos Humanos no Sistema Jurídico Nacional
Acerca dos aspectos atinentes aos direitos humanos e à responsabilidade do Estado, julgue o item a seguir, considerando a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).


O Estado é obrigado a ressarcir danos materiais e morais causados aos detentos em decorrência da insuficiência de condições legais de encarceramento, a exemplo da inobservância dos padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico. 
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