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A respeito dos pontos fundamentais para a caracterização de um ato administrativo, são feitas as afirmativas seguintes: ...

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457941202082808
Ano: 2018Banca: COSEACOrganização: Prefeitura de Maricá - RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Conceito e Classificação dos Atos Administrativos

A respeito dos pontos fundamentais para a caracterização de um ato administrativo, são feitas as afirmativas seguintes:


I é necessário que a vontade emane de agente da Administração Pública ou dotado de prerrogativas desta.

II seu conteúdo há de propiciar a produção de efeitos jurídicos com fim público.

III deve toda essa categoria de atos ser regida basicamente pelo direito público.


Das afirmativas acima:

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