Determinado cidadão postula perante a Prefeitura d...

Q: Determinado cidadão postula perante a Prefeitura do Município de Mogi das Cruzes a concessão administrativa de um bem público municipal de uso comum, para fins educacionais. Nessa hipótese, segundo a

A) poderá ser deferido, mesmo sem autorização legislativa, pois atendida a finalidade exigida por lei. | B) não poderá ser deferido, pois a Lei não permite a concessão administrativa de bem de uso comum. | C) não poderá ser deferido, uma vez que a concessão pode ser outorgada apenas para fins de assistência social. | D) poderá ser deferido, desde que mediante a competente autorização legislativa. | E) não poderá ser deferido, pois a concessão somente pode ser outorgada para pessoas jurídicas sem fins lucrativos.

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Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Mogi das Cruzes | Lei Orgânica de Mogi das Cruzes

Determinado cidadão postula perante a Prefeitura do Município de Mogi das Cruzes a concessão administrativa de um bem público municipal de uso comum, para fins educacionais. Nessa hipótese, segundo a Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, o pedido do cidadão

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