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As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI) são órgãos colegiados, componentes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), responsáveis pelo ...
Sobre normas de circulação e conduta nas vias, pode-se afirmar expressamente:
O Conselho Nacional de Trânsito estabelecerá as normas e regulamentos a serem adotados em todo o território nacional quanto à engenharia de tráfego, a...
Considere os seguintes órgãos e entidades: I - Autoridade portuária, mesmo que não celebre quaisquer tipos de convênio e independentemente da interven...
Qual equipamento é de uso facultativo nos veículos?
Ciro Pedrinhas Trabalhador comprou uma motocicleta com o propósito de realizar o transporte remunerado de mercadorias. De acordo com a Lei N.º 9.503/1...
Maria está trafegando pela Avenida Ipanema, que possui duas vias de circulação em cada sentido. Tendo em vista o que dispõe o Código de Trânsito Brasi...
Qual circunstância faz EXCEÇÃO aos agravantes das penalidades dos crimes de trânsito estabelecidos no Capítulo XIX, artigo 298, do Código de Trânsito ...
Em relação ao processo administrativo de infrações, o Art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece em seu parágrafo único que o auto de infraç...
A respeito dos campos de notificação e das informações no Auto de Infração de Trânsito (AIT), assinale a afirmativa INCORRETA.