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No processo formal para a criação de um Arquivo Público Municipal, são dispositivos legais fundamentais:
I- Projeto de lei que cria o Arquivo Público Municipal.
II- Decreto que aprova o Regimento interno do Arquivo Público Municipal e regulamenta a sua estrutura, as suas competências, as suas atribuições e o seu quadro funcional.
III- Ofício do CONARQ que aprova a criação do Arquivo Público Municipal.
IV- Portaria de designação de membros da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD).
É CORRETO o que se afirma apenas em: