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Considerando as disposições estabelecidas na Lei Orgânica do Municí...

📅 2024🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES📚 Legislação Municipal (Espírito Santo)
#Legislação Municipal de Cachoeiro de Itapemirim

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Espírito Santo), especificamente sobre Legislação Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941202083566
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Cachoeiro de Itapemirim

Considerando as disposições estabelecidas na Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim, na Lei federal n.º 13.022/2014 e na Lei municipal n.º 6.672/2012, que institui a Guarda Civil Municipal (CGM), julgue o item a seguir. 


É de competência privativa do município, em razão da natureza da matéria, criar a guarda civil municipal destinada à proteção de bens, serviços e instalações dos municípios.

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