Em relação à Política de Ciência e Tecnologia, em conformidade com a lei vigente, respondaa questão.
Analise as seguintes assertivas:
I. A ICT poderá ceder seus direitos sobre a criação, mediante manifestação expressa e motivada, a título não
oneroso, nos casos e condições definidos em regulamento, para que o respectivo criador os exerça em seu próprio
nome e sob sua inteira responsabilidade, nos termos da legislação pertinente.
II. É vedado a dirigente, ao criador ou a qualquer servidor, militar, empregado ou prestador de serviços de ICT
divulgar, noticiar ou publicar qualquer aspecto de criações de cujo desenvolvimento tenha participado diretamente
ou tomado conhecimento por força de suas atividades, sem antes obter expressa autorização da ICT.
III. É assegurada ao criador participação mínima de 5% (cinco por cento) e máxima de 1/3 (um terço) nos ganhos
econômicos, auferidos pela ICT, resultantes de contratos de transferência de tecnologia e de licenciamento para
outorga de direito de uso ou de exploração de criação protegida da qual tenha sido o inventor, obtentor ou autor,
aplicando-se, no que couber, o disposto no parágrafo único do art. 93 da Lei no
9.279, de 1996.
IV. Entende-se por ganhos econômicos toda forma de royalties, remuneração ou quaisquer benefícios financeiros
resultantes da exploração direta ou por terceiros, deduzidas as despesas, encargos e obrigações legais decorrentes
da proteção da propriedade intelectual.
V. A critério da administração pública, na forma do regulamento, poderá ser concedida ao pesquisador público, desde
que não esteja em estágio probatório, licença sem remuneração para constituir empresa com a finalidade de
desenvolver atividade empresarial relativa à inovação.