Consoante a Lei Complementar estadual no 34/09, NÃO compete à Procuradoria Geral do Estado da Bahia:

reconhecer, de ofício, a prescrição administrativa em matéria tributária.

opinar previamente sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais.

receber reclamações e denúncias contra atos de corrupção ou improbidade, praticados no âmbito da Administração pública estadual.

propor às autoridades a revogação dos atos admi- nistrativos reputados ilegais.

responder consultas formuladas pelo Tribunal de Jus- tiça, pela Assembleia Legislativa, pelos Tribunais de Contas, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública envolvendo matéria de interesse do Estado.

Consoante a Lei Complementar estadual no 34/09, NÃO compete à Procuradoria Geral do Estado da Bahia:

A) reconhecer, de ofício, a prescrição administrativa em matéria tributária. | B) opinar previamente sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais. | C) receber reclamações e denúncias contra atos de corrupção ou improbidade, praticados no âmbito da Administração pública estadual. | D) propor às autoridades a revogação dos atos admi- nistrativos reputados ilegais. | E) responder consultas formuladas pelo Tribunal de Jus- tiça, pela Assembleia Legislativa, pelos Tribunais de Contas, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública envolvendo matéria de interesse do Estado.

Consoante a Lei Complementar estadual no 34/09, NÃ...

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Questão 457941201312954Legislação das Procuradorias Estaduais (PGE's)

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