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De acordo com a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE-AM), a representação judicial de autarquias e fundações instituídas e ma...
Tendo tomado conhecimento do trânsito em julgado de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de ação direta de inconstitucionalidade, declara...
Acerca da Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas, a Lei Orgânica da PGE (Lei nº 1.639, de 30 de dezembro de 1983), estatui que o Cor...
O Código de Processo Civil prevê a possibilidade de realização de negócios jurídicos processuais atípicos, que podem versar sobre aspectos procediment...
Considere as seguintes situações à luz da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (Lei Complementar estadual nº 58, de 2006): I. a desis...
A Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado (Lei nº 1.639, de 30 de dezembro de 1983), em sua redação vigente, estatui que compete à PGE
Considere os seguintes dispositivos:I. A carreira dos servidores da Procuradoria-Geral do Estado será única e multiprofissional. II. Os cargos de níve...
Considere: I. Representar o Estado judicialmente, mas não extrajudicialmente. II. Exercer a função de assessoramento jurídico do Estado, mas não de co...
O Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) ampliou a possibilidade de celebração dos chamados “negócios jurídicos processuais”, ao prever, e...
Consoante a Lei Complementar estadual no 34/09, NÃO compete à Procuradoria Geral do Estado da Bahia: