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Um princípio licitatório previsto no Art. 3º da Lei nº 8.666/93 exige na atuação do agente administrativo conduta alicerçada em padrões éticos, na boa...
Na organização da administração pública, há formas de atuação e de prestação da atividade administrativa. Quando há distribuição, deslocamento de resp...
A Lei n.º 14.133/2021, denominada popularmente como Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (LLCA), estabelece normas gerais de licitação e...
O regime adotado pelo Estado brasileiro para a correção dos atos administrativos ilegais ou ilegítimos praticados pelo Poder Público é o de Jurisdição...
A transferência de responsabilidade de gestão para os municípios, atendendo às determinações constitucionais é evidenciada pelo processo de:
Adama Santos foi designada para coordenar o setor de licitações de determinado órgão público e, posteriormente, convidada para organizar consórcio par...
O princípio que tem como característica a vedação de promoção pessoal do agente público na realização dos serviços prestados pela Administração Públic...
Dank é servidor público e exerce as funções de supervisor da Secretaria Municipal da Cidadania vinculada ao município NOR. Dentre os atos administrati...
A capacidade processual, ou judiciária, refere-se à possibilidade de uma pessoa ou entidade fazer parte de um processo judicial, seja como autor ou ré...
Haralda Folke integra movimento social que defende a moralidade no serviço público, participando de atos que buscam a integração dos cidadãos na polít...