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Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), no que se refere aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, a administração é isenta de...

A respeito das boas práticas na gestão de contratações e de materiais, julgue o item subsecutivo.A contratação de serviços de arquitetura por órgãos p...

Com relação aos servidores públicos, julgue o item a seguir.A remuneração de servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos ...

A autorização do Senado Federal, necessária para que a União, os estados, o Distrito Federal ou os municípios contraiam empréstimos externos, é exempl...

Determinado órgão do Poder Judiciário, no desempenho de sua função administrativa, pretende realizar a compra de produto orçado no valor total de R$ 4...

Os atos de improbidade administrativa estão taxativamente previstos em lei, não sendo possível compreender que sua enumeração seja meramente exemplifi...