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A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais do Plano Diretor, obrigatório para cidades com mais de;
A administração municipal decidiu realizar licitação visando a celebração de contrato de prestação de serviços e realização de obras de manutenção e d...
Com vistas ao que dispõe a Lei no 11.107/05, que trata dos consórcios públicos, assinale a alternativa correta.
Entre os Princípios Constitucionais da Administração Pública, que se encontram explicitados no caput do art. 37 da Carta Magna, figura o princípio da
Como forma de homenagear um professor, hoje aposentado, que prestou grandes serviços a uma universidade pública federal, cuja sede encontra-se em um m...
Fulano dos Santos foi visitar sua sogra em Indaiatuba e deixou o carro estacionado na rua. Quando retornou, o carro não estava mais lá. Ele acionou a ...
Considere que a viatura “X” da Polícia Civil do Estado do Ceará, durante o serviço policial, conduzida pelo Policial Civil “Y”, ao ultrapassar um semá...
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar ser...
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos do ato administrativo.
Quanto aos efeitos dos atos administrativos, a equação Imperfeito = válido + ineficaz significa que