Um Município pretende contratar um particular por
meio de licitação, para que ele preste um serviço de
transporte público mediante tarifa paga pelo usuário,
bem como mediante repasses do Poder Público correspondentes a 70,5% do valor da sua remuneração. O valor do contrato será de R$ 12.000.000,00 (doze milhões
de reais). O prazo do contrato será de 6 (seis) anos. O
referido contrato é