Com base na Resolução n.º 36/2016 do Órgão Especial
do Colégio de Procuradores de Justiça, julgue o seguinte item.
Esgotadas as possibilidades de diligências, o membro do
Ministério Público deve remeter a promoção de
arquivamento do inquérito civil e do procedimento
preparatório ao Colégio de Procuradores de Justiça, a quem
compete examiná-los e sobre eles deliberar.