Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941202084633A condenação por prática de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992, a partir das alterações introdu...1457941202084633Ano: 2022Banca: FCCOrganização: PGE-AMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Disposições Gerais sobre Improbidade AdministrativaA condenação por prática de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992, a partir das alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021,Aatinge apenas agentes públicos, tendo como requisito necessário o enriquecimento ilícito em prejuízo à Administração Pública e o dolo como elemento subjetivo.Bpassou a configurar sanção de natureza administrativa, somente atingindo agentes políticos, podendo importar inelegibilidade, após trânsito em julgado da decisão.Cpressupõe conduta dolosa do sujeito passivo, podendo atingir, além de agentes públicos, também particulares que induzam ou concorram, dolosamente, para a prática do ato.Dadquiriu natureza penal, podendo importar multa ou reclusão, a depender da gravidade da conduta improba, que passou a configurar crime contra a Administração Pública.Enão atinge agentes políticos e tampouco particulares que não possuam vínculo com a Administração, demandando vínculo funcional em razão da natureza da sanção.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200081768Direito AdministrativoQuando a Administração Pública, diante da complexidade das atividades por ela desenvolvidas, distribui competências, no âmbito de sua própria estrutur...Questão 457941200236172Direito AdministrativoUma empresa municipal prestadora de serviço de saneamento básicoQuestão 457941200405881Direito AdministrativoAssinado contrato de gerenciamento de obras com empresa estatal integrante da Administração indireta, celebrado com dispensa de licitação em razão de ...Questão 457941200410004Direito AdministrativoConsidere que a São Paulo Parcerias S.A (SPPAR) tenha realizado a modelagem econômico-financeira de uma parceria público-privada para a construção e o...Questão 457941201045355Direito AdministrativoUma família reside há 20 anos em uma casa construída em área pública e procura a Defensoria Pública após receber uma notificação administrativa emitid...Questão 457941201239095Direito AdministrativoAna, servidora pública federal, titular de cargo efetivo e investida da função de chefia de determinada repartição pública, recusou-se a assinar certi...Questão 457941201514843Direito AdministrativoObserve as seguintes características, no tocante a determinadas entidades da Administração Indireta: I. sua criação deve ser autorizada por lei especí...Questão 457941201756025Direito AdministrativoA inassiduidade habitual e a aplicação irregular de dinheiros públicos acarretarão a aplicação da penalidade deQuestão 457941201919762Direito AdministrativoAs autarquias são pessoas jurídicas integrantes da Administração pública indireta, que podem ter receitas próprias e receber recursos orçamentários e ...Questão 457941201940089Direito AdministrativoConsidere os itens: I. Ato vinculado; II. Ato discricionário. No que concerne aos itens apresentados,