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No que se refere à Ação Civil Pública, considere as seguintes afirmações. I. Tem por objeto as ações de responsabilidade...

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457941202084769
Ano: 2017Banca: MPE-RSOrganização: MPE-RSDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Outras Legislações Especiais | Ação Civil Pública

No que se refere à Ação Civil Pública, considere as seguintes afirmações.

I. Tem por objeto as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados, dentre outros, ao patrimônio público e social.

II. O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

III. Não é cabível a dedução de pretensão que envolva tributos por meio de Ação Civil Pública.

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