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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IGEDUC no concurso para Câmara de Araripina - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item subsequente.
Como previsto pela Lei nº 9.784/1999, a Administração
Pública deve instruir os processos administrativos de
forma a possibilitar a reconstrução dos atos e a
verificação de sua legalidade, assegurando o direito dos
administrados à obtenção de cópias dos documentos
que integram o processo.