Em relação às aptidões e à atuação do Ministério Público, assinale a alternativa correta.

Em sede de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, com exceção dos casos que envolvam discussões relativas a direito de menores e incapazes, não será obrigatória a participação do Ministério Público, tendo-se em vista que o cerne dessa discussão procedimental possui viés legislativo, ou seja, não vinculado ao interesse público que atrai a participação ministerial em comento.

A participação do Ministério Público em casos de interesse público ou social é o que fundamenta a necessidade de sua participação, como fiscal da ordem jurídica, em ações que envolvam a Fazenda Pública, justamente para proteção da coisa pública. Porém não poderá o Ministério Público interpor recurso em tais situações, tendo-se em vista a regra de remessa necessária para os casos em questão.

O Código de Processo Civil Brasileiro considera a permissão legal de elaboração de instrumento transacional referendado, conferindo a tal documento força executiva, podendo tal termo ser realizado pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal, não se incluindo o Ministério Público dentre os autorizados.

Deve o Ministério Público ser intimado para que, no prazo de trinta dias, intervenha em causas que envolvam litígios coletivos pela posse de terra rural, entretanto não poderá alegar a incompetência relativa em tais casos, visto que, em que pese o interesse social justificado pela função social da propriedade, a incompetência relativa possui aspecto privado, diferentemente do que ocorre com a incompetência absoluta, que possui aspecto público.

Um dos aspectos que atrai a legitimidade do Ministério Público para propor uma Ação Civil Pública é o interesse público ou social, tal como em casos de defesa do patrimônio público e também em situações de ilegalidade de ajustes de mensalidades escolares, em que pese o aspecto privado da prestação de serviços das escolas particulares.

Em relação às aptidões e à atuação do Ministério Público, assinale a alternativa correta.

A) Em sede de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, com exceção dos casos que envolvam discussões relativas a direito de menores e incapazes, não será obrigatória a participação do Ministério Público, tendo-se em vista que o cerne dessa discussão procedimental possui viés legislativo, ou seja, não vinculado ao interesse público que atrai a participação ministerial em comento. | B) A participação do Ministério Público em casos de interesse público ou social é o que fundamenta a necessidade de sua participação, como fiscal da ordem jurídica, em ações que envolvam a Fazenda Pública, justamente para proteção da coisa pública. Porém não poderá o Ministério Público interpor recurso em tais situações, tendo-se em vista a regra de remessa necessária para os casos em questão. | C) O Código de Processo Civil Brasileiro considera a permissão legal de elaboração de instrumento transacional referendado, conferindo a tal documento força executiva, podendo tal termo ser realizado pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal, não se incluindo o Ministério Público dentre os autorizados. | D) Deve o Ministério Público ser intimado para que, no prazo de trinta dias, intervenha em causas que envolvam litígios coletivos pela posse de terra rural, entretanto não poderá alegar a incompetência relativa em tais casos, visto que, em que pese o interesse social justificado pela função social da propriedade, a incompetência relativa possui aspecto privado, diferentemente do que ocorre com a incompetência absoluta, que possui aspecto público. | E) Um dos aspectos que atrai a legitimidade do Ministério Público para propor uma Ação Civil Pública é o interesse público ou social, tal como em casos de defesa do patrimônio público e também em situações de ilegalidade de ajustes de mensalidades escolares, em que pese o aspecto privado da prestação de serviços das escolas particulares.

Em relação às aptidões e à atuação do Ministério P...

Questão 457941200445303Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)

Segundo o Código de Processo Civil, há suspeição do juiz

#Impedimento e Suspeição

Questão 457941200528629Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)

Podem tramitar nos Juizados Especiais Cíveis, segundo a Lei nº 9.099/1995, EXCETO

#Tribunal de Pequenas Causas#Tribunal de Pequenas Causas Cíveis

Questão 457941200868059Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)

Sobre as regras de competência vigentes no Processo Civil Brasileiro, assinale a afirmativa correta.

#Critérios de Determinação de Competência#Competência Jurisdicional no Processo Civil

Questão 457941201402798Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)

Analise o seguinte caso hipotético: O Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública em face do município de Canela-RS. A finalidade da ação fora a dec...

#Execução de Títulos Extrajudiciais#Execução de Sentença#Execução de Obrigação de Pagar Quantia#Embargos, Suspensão e Extinção da Execução

Questão 457941201775954Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)

Quanto aos sujeitos do processo, assinale a alternativa INCORRETA.

#Partes Processuais#Partes e Procuradores

Questão 457941201826402Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)

Sobre os atos processuais, assinale a alternativa correta.

#Fundamentos e Classificação dos Procedimentos#Procedimentos Processuais

Em relação às aptidões e à atuação do Ministério Público, assinale ...

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Em relação às aptidões e à atuação do Ministério Público, assinale ...

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