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Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ...
Conforme a lei penal e processual penal vigente, é correto afirmar:
O Ministério Público dispõe de atribuição para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que resp...
De acordo com as disposições do Código de Processo Penal referentes à prisão em flagrante, é correto afirmar:
Em relação à citação, segundo a legislação processual penal em vigor analise as seguintes assertivas: I. Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sa...
Segundo o Código de Processo Penal, é cabível a prisão domiciliar quando o agente for
Quando a lei penal incriminadora silencia a respeito da ação penal cabível para determinada infração penal, entende-se que a ação penal é
A ação penal ajuizada pelo ofendido ou por quem tenha condições de representá-lo, nos crime de ação pública, quando não for intentada pelo Ministério ...
Leandro foi condenado pela prática do delito de homicídio (art. 121, caput, do Código Penal) à pena de 6 (seis) anos de reclusão. Foi interposto recur...
Tratando-se de infração permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência