Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licit...
🏢 Quadrix🎯 CRP 18ª Região MT📚 Direito Administrativo
#Contratos Públicos#Definição e Atributos
Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca Quadrix no concurso para CRP 18ª Região MT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Contratos Públicos, Definição e Atributos.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
I. Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso. II. O crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica. III. As condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso. IV. A vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor. V. A estipulação de preços não superiores ao menor valor praticado no mercado nacional. VI. A obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.