De acordo com a Constituição da República, a abert...

Q: De acordo com a Constituição da República, a abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas:

A) De capital, não fixadas na lei de diretrizes orçamentárias, como o pagamento de juros e encargos da dívida pública. | B) Decorrentes da concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. | C) Extraorçamentárias, para o pagamento de restos a pagar ou relacionadas ao superávit de arrecadação. | D) Imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública. | E) Dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do fundo de amparo ao trabalhador.

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Ano: 2024Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Mafra - SCDisciplina: Contabilidade PúblicaTemas: Receitas e Despesas Públicas | Despesa Pública: Orçamentária e Extraorçamentária

De acordo com a Constituição da República, a abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas:

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