Considerando a Lei nº 11.079/2004, Parceria Público-Privada, analise as seguintes
assertivas:
I. A União não poderá conceder garantia ou realizar transferência voluntária aos Estados, Distrito
Federal e Municípios se a soma das despesas de caráter continuado derivadas do conjunto das
parcerias já contratadas por esses entes tiver excedido, no ano anterior, a 5% (cinco por cento)
da receita corrente líquida do exercício ou se as despesas anuais dos contratos vigentes nos 10
(dez) anos subsequentes excederem a 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida projetada
para os respectivos exercícios.
II. O Conselho Monetário Nacional estabelecerá, na forma da legislação pertinente, as diretrizes para
a concessão de crédito destinado ao financiamento de contratos de parcerias público-privadas,
bem como para participação de entidades fechadas de previdência complementar.
III. Compete aos Ministérios e às Agências Reguladoras, nas suas respectivas áreas de competência,
submeter o edital de licitação ao órgão gestor, proceder à licitação, acompanhar e fiscalizar os
contratos de parceria público-privada.
Quais estão corretas?