Marque a alternativa correspondente aos
Direitos dos Administrados previstos na Lei
9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula
processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal.
A I - ser tratado com respeito pelas autoridades e
servidores, que deverão facilitar o exercício de
seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;
II - ter ciência da tramitação dos processos
administrativos em que tenha a condição de
interessado, sendo permitido retirar processo
físico do órgão público por prazo de 72 (horas) ou,
em caso de processo eletrônico, pedir o sigilo dos
autos pelo mesmo prazo; III - formular alegações e
apresentar documentos somente após a decisão
em primeira instância administrativa, os quais
serão objeto de consideração somente pelo Poder
Judiciário; IV – a assistência por defensor público,
ainda que não hipossuficiente.
B I - ser tratado com respeito pelas autoridades e
servidores, que deverão facilitar o exercício de
seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;
II - ter ciência da tramitação dos processos
administrativos em que tenha a condição de
interessado, ter vista dos autos, obter cópias de
documentos neles contidos e conhecer as
decisões proferidas; III - formular alegações e
apresentar documentos antes da decisão, os
quais serão objeto de consideração pelo órgão
competente; IV - fazer-se assistir,
facultativamente, por advogado, salvo quando
obrigatória a representação, por força de lei.
C I - ser tratado com respeito pelas autoridades e
servidores, que deverão facilitar o exercício de
seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;
II - ter ciência da tramitação dos processos
administrativos em que tenha a condição de
interessado, sendo vedada a obtenção de cópias
de documentos neles contidos; III - formular
alegações e apresentar documentos somente
após a decisão, os quais serão objeto de
consideração somente pelo Poder Judiciário; IV -
fazer-se assistir, facultativamente, por advogado,
salvo quando obrigatória a representação, por
força de lei.
D I - ser tratado com respeito pelas autoridades e
servidores, que deverão facilitar o exercício de
seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;
II - ter ciência da tramitação dos processos
administrativos em que tenha a condição de
interessado, sendo vedada a obtenção de cópias
de documentos neles contidos; III - formular
alegações e apresentar documentos somente
após a decisão, os quais serão objeto de
consideração somente pelo Poder Judiciário; IV –
a assistência por advogado somente quando o
processo resultar em multa ou exoneração de
cargo ou função.
E I - ser tratado com respeito pelas autoridades e
servidores, que deverão facilitar o exercício de
seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;
II - ter ciência da tramitação dos processos
administrativos em que tenha a condição de
interessado, sendo vedada a obtenção de cópias
de documentos neles contidos; III - formular
alegações e apresentar documentos somente
após a decisão, os quais serão objeto de
consideração somente pelo Poder Judiciário; IV –
a assistência por defensor público, ainda que não
hipossuficiente.