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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca UNIFAL-MG no concurso para UNIFAL-MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Mauro, interessado em determinado processo administrativo que tramita na UNIFAL-MG, tomou conhecimento de que o servidor responsável por exarar a decisão é Sávio.
Sabe-se que Savio está litigando judicialmente com Rose, companheira de Mauro, sobre questões particulares.
Assim, com amparo na Lei nº 9.784/99: