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Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.
A fiscalização exercida pelo Estado possui função e
aspectos puramente repressivos.
Considerando o inteiro teor da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo, julgue o item. São capazes, para fins de processo administrat...
No que se refere aos atos administrativos, julgue o item .A definição da competência administrativa observa critérios como matéria, hierarquia, lugar ...
Considerando o disposto na Lei n.º 8.429/1992 e na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Não agir de modo temerário perante a Administração é uma faculdad...
Acerca dos atos administrativos, julgue o item que se segue. A anulação do ato administrativo só poderá ocorrer judicialmente.
À luz da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.É obrigatória a exigência de garantia nos contratos administrativos de obras.
Acerca da Lei n.º9.784/1999, sobre a instrução dos processos administrativos, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue os item.Os atos processuais administrativos, em regra, não observam forma específica, embora devam ser escr...
Nos processos administrativos, os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo‐se da contagem o dia do começo e inclui...
Os atos discricionários são aqueles que não possuem motivo previamente delimitado pela lei.
Em relação às garantias, às sanções e ao Portal Nacional de Compras (PNCP), julgue o item seguinte.O Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP) visa p...