Sobre as sanções passíveis de aplicação em caso de...

Q: Sobre as sanções passíveis de aplicação em caso de inexecução total ou parcial do contrato administrativo, assinale a alternativa INCORRETA:

A) A suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração poderá ser aplicada juntamente com a multa. | B) A Administração poderá aplicar multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato, limitada ao valor da garantia prestada. | C) Declarada a inidoneidade para licitar ou contratar, a reabilitação poderá ser requerida após dois anos da aplicação da penalidade. | D) A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso.

457941202085972

Ano: 2018Banca: GUALIMPOrganização: Câmara de Nova Venécia - ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade | Contratos Públicos

Sobre as sanções passíveis de aplicação em caso de inexecução total ou parcial do contrato administrativo, assinale a alternativa INCORRETA:

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