Segundo as disposições do Decreto nº 8.172/13,

Q: Segundo as disposições do Decreto nº 8.172/13,

A) a remição e a detração são computadas para efeitos de integralização do requisito temporal para declaração do indulto, mas não para a comutação de pena. | B) em nenhuma hipótese o condenado que cumpre pena somente pela prática de crime hediondo terá direito ao indulto ou à comutação de penas. | C) a prática de qualquer falta disciplinar no período de 12 (doze) meses, contados retroativamente à data de publicação do decreto, devidamente reconhecida pelo juiz competente, impede a declaração de indulto ou comutação de pena. | D) as pessoas que cumprem pena sob a forma de regime aberto domiciliar, livramento condicional e, ainda, restrição de direitos podem ser beneficiadas com indulto ou comutação. | E) o indulto da pena restritiva de direitos não alcança a pena de multa aplicada cumulativamente.

457941202086064

Ano: 2014Banca: FCCOrganização: DPE-RSDisciplina: Direito PenalTemas: Execução Penal - Lei nº 7.210/1984 | Legislação Penal Especial

Segundo as disposições do Decreto nº 8.172/13,

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Segundo as disposições do Decreto nº 8.172/13,

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Segundo as disposições do Decreto nº 8.172/13,

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