De acordo com Art. 22, da Lei nº 9.503/97

Q: De acordo com Art. 22, da Lei nº 9.503/97 – CTB, Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição, entre outros, EXCETO:

A) Integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação. | B) Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis pelas infrações previstas neste Código, excetuadas aquelas de competência privativa dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios previstas no § 4º do art. 24 deste Código, no exercício regular do poder de polícia de trânsito. | C) Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário. | D) Fornecer, aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários municipais, os dados cadastrais dos veículos registrados e dos condutores habilitados, para fins de imposição e notificação de penalidades e de arrecadação de multas nas áreas de suas competências. | E) Credenciar órgãos ou entidades para a execução de atividades previstas na legislação de trânsito, na forma estabelecida em norma do CONTRAN.

457941202086089

Ano: 2024Banca: EDUCAOrganização: Prefeitura de Alhandra - PBDisciplina: Código de Trânsito Brasileiro (CTB)Temas: Sistema Nacional de Trânsito | Atribuições dos Órgãos e Entidades do SNT

De acordo com Art. 22, da Lei nº 9.503/97 – CTB, Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição, entre outros, EXCETO:

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De acordo com Art. 22, da Lei nº 9.503/97 – CTB, Compete aos órgãos...

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