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Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o seguinte item. O projeto básico, documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação...
A duração de contratos regidos pela Lei de Licitações está limitada à vigência dos créditos orçamentários referentes a tais contratos. A única exceção...
Uma unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, nos termos do processo administrativo de que trata a Lei n.° 9.784/1999, refere-se aos órgão ...
Assinale a opção correta, acerca da administração direta e indireta e ao terceiro setor.
No que se refere a compliance e à adoção de mecanismos de controle das estatais, julgue o item seguinte.As estatais devem observar requisitos de trans...
Julgue o próximo item, a respeito de contrato de concessão e suas características.Contrato de concessão poderá prever a resolução de disputas decorren...
A partir do texto apresentado, julgue o próximo item.Define-se tombamento como a inclusão de um edifício ou conjunto urbano à lista de patrimônio mund...
Considere que Luísa tenha sido aprovada em concurso público para o cargo de auditora da Receita Federal, tendo sido nomeada para assumir o cargo em ou...
No que concerne à reforma administrativa que regulamentou os contratos de gestão a serem firmados pela administração pública, julgue o item .As parcer...
A doutrina dominante é no sentido de que se aplica a teoria da responsabilidade subjetiva nos casos de ato comissivo estatal.