Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941202086229A existência das agências reguladoras suscita relevantes discussões acerca da aplicação do princípio da legalidade diant...1457941202086229Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Spcine - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência | Agências ReguladorasA existência das agências reguladoras suscita relevantes discussões acerca da aplicação do princípio da legalidade diante do poder normativo dessas agências. Sobre esse tema, é correto afirmar queAse insere no âmbito da chamada “técnica da deslegalização”, por meio da qual o legislador confere à seara administrativa a regulação de determinadas matérias, conforme padrões e princípios a serem respeitados pelas agências.Ba existência de ato normativo expedido por agência reguladora impede o tratamento legal da mesma matéria pelo Poder Legislativo, ainda que por meio de legislação posterior, em razão do critério da especialidade.Co poder normativo das agências reguladoras decorre diretamente do texto constitucional, considerando a previsão nominal de tais autarquias de regime especial no capítulo específico dedicado à Administração Pública (art. 37, CF/88).Do Supremo Tribunal Federal já declarou inconstitucional o poder normativo de agências como a ANATEL e a ANVISA, considerando a exigência constitucional de lei em sentido estrito para a criação de direito ou obrigação (art. 5o , CF/88).Eos atos normativos expedidos pelas agências reguladoras devem respeitar as leis ordinárias aprovadas anteriormente à criação das respectivas agências, vez que não têm o poder de modificar a legislação precedente de superior hierarquia normativa. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200013183Direito AdministrativoA Constituição Federal, ao tratar “Da Administração Pública”, estabelece no § 1° do art. 37, a proibição de promoção pessoal de autoridades ou servido...Questão 457941200020242Direito AdministrativoConsidere que Ticio é agente público e o seu colega de trabalho, Mévio, após analisar expediente administrativo, identificou indícios de prática de at...Questão 457941200043527Direito AdministrativoA responsabilidade extracontratual do Estado por atos lícitosQuestão 457941200081017Direito AdministrativoDeterminado Município pretende construir novos hospitais em regiões estratégicas da cidade, a fim de facilitar o acesso, especialmente para moradores ...Questão 457941200692408Direito AdministrativoA administração municipal decidiu realizar licitação visando a celebração de contrato de prestação de serviços e realização de obras de manutenção e d...Questão 457941200712950Direito AdministrativoAlonso é servidor público ocupante de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração. Seu superior que o nomeou para o cargo, descontente com o seu ...Questão 457941201236340Direito AdministrativoConsiderando as distinções entre cargos e empregos públicos, é correto afirmar queQuestão 457941201367942Direito AdministrativoDe acordo com a jurisprudência do STF e do STJ, é correto afirmar que o servidor em desvio de funçãoQuestão 457941201930603Direito AdministrativoConsidere que, no Município X, a Administração exige o pagamento mensal pela exploração de quiosques instalados em uma praça pública e que, ao lado de...Questão 457941201947210Direito AdministrativoAssinale exemplo de ato administrativo sujeito à anulação pelo Poder Judiciário.