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Os Passivos Contingentes decorrem de compromissos firmados em função de contrato ou Lei que dependem da ocorrência de eventos futuros para a geração de compromissos de pagamentos. Ressalta-se que tais eventos podem ou não ocorrer, pois não estão totalmente sob controle da entidade. Como a probabilidade de ocorrência do evento depende de condições externas, a estimativa de tais passivos é difícil e imprecisa. Entretanto, os riscos fiscais devem espelhar a situação da forma mais fiel possível. Considerando as afirmativas abaixo, assinale a alternativa CORRETA:
I. Demandas judiciais contra a atividade reguladora do Estado, com impacto na despesa pública;
II. Demandas judiciais contra empresas estatais dependentes;
III. Demandas judiciais contra a administração do Ente, tais como privatizações, liquidação ou extinção de órgãos, e reajustes salariais não concedidos em desrespeito à Lei;
IV. Dívidas em processo de reconhecimento pelo Ente e sob sua responsabilidade
Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca UNESPAR no concurso para UNESPAR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Contabilidade Pública, especificamente sobre MCASP - Manual de Contabilidade do Setor Público, Regulamentações de Contabilidade Pública.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.