Analise as afirmativas a seguir relativas aos mecanismos
de transparência fiscal previstos na Lei Complementar
nº 101/2000 (LRF).
I. A prestação de contas deve evidenciar o
desempenho da arrecadação em relação à
previsão, destacando as providências adotadas
no âmbito da fiscalização das receitas e combate
à sonegação, as ações de recuperação de
créditos nas instâncias administrativa e judicial,
bem como as demais medidas para incremento
das receitas tributárias e de contribuições.
II. São instrumentos de transparência da gestão
fiscal, aos quais será dada ampla divulgação,
inclusive em meios eletrônicos de acesso
público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes
orçamentárias; as prestações de contas e o
respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido
da Execução Orçamentária e o Relatório de
Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses
documentos.
III. O Poder Legislativo, direta ou indiretamente
com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o
sistema de controle interno de cada Poder e do
Ministério Público devem fiscalizar o equilíbrio
fiscal, consideradas as normas de padronização
metodológica editadas pelo Poder Executivo
de cada Poder, tendo como objetivo principal
minimizar o tempo necessário para completar o
processo de prestação de contas.
Tomando como base os preceitos da LRF, estão corretas
as afirmativas