Analise as afirmativas a seguir sobre a Lei Municipal nº
1.683/2009:
I. criou o Sistema Municipal de Vigilância Sanitária de Palmas
- SISVISA, subordinado diretamente à Secretaria Municipal
da Saúde.
II. determinou que o SISVISA tem por finalidade institucional
promover a proteção da saúde da população, por intermédio
do controle sanitário da produção, embalagem,
fracionamento, transporte, armazenamento, distribuição e
comercialização dos produtos e dos serviços de interesse da
saúde e para a saúde, inclusive dos ambientes, dos
processos, dos insumos e das tecnologias a eles
relacionados.
III. determinou que as ações de Vigilância Sanitária não
necessitam ser executadas em conformidade com as normas
federais e estaduais, que regulam a matéria.
IV. determinou que os servidores investidos no cargo de Técnico
em Saúde/Agente de Vigilância Sanitária, sob a supervisão
do Analista em Saúde/Inspetor Sanitário devem elaborar
relatórios, comunicações e outros documentos relacionados
com a fiscalização sanitária.
V. determinou que os servidores investidos no cargo de Técnico
em Saúde/Agente de Vigilância Sanitária, sob a supervisão
do Analista em Saúde/Inspetor Sanitário devem executar
outras atividades correlatas à área fiscal, a critério da chefia
imediata.
Assinale a alternativa CORRETA.