Diz o artigo 1º do Código Penal Militar: “Não há c...

Q: Diz o artigo 1º do Código Penal Militar: “Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.” O artigo supracitado trata de qual Princípio Geral do Direito Penal Militar:

A) Princípio da adequação social. | B) Princípio da ofensividade. | C) Princípio da legalidade. | D) Princípio da culpabilidade. | E) Princípio da proporcionalidade.

457941202086569

Ano: 2010Banca: MS CONCURSOSOrganização: SEDS-PEDisciplina: Direito Penal MilitarTemas: Aplicação do Direito Penal Militar | Fundamentos do Direito Penal Militar

Diz o artigo 1º do Código Penal Militar:

“Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.”
O artigo supracitado trata de qual Princípio Geral do Direito Penal Militar:

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Diz o artigo 1º do Código Penal Militar: “Não há crime sem lei ante...

Diz o artigo 1º do Código Penal Militar: “Não há crime sem lei ante...