Início/Questões/Direito Penal Militar/Questão 457941202086569Diz o artigo 1º do Código Penal Militar: “Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação lega...1457941202086569Ano: 2010Banca: MS CONCURSOSOrganização: SEDS-PEDisciplina: Direito Penal MilitarTemas: Aplicação do Direito Penal Militar | Fundamentos do Direito Penal MilitarDiz o artigo 1º do Código Penal Militar: “Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.” O artigo supracitado trata de qual Princípio Geral do Direito Penal Militar: APrincípio da adequação social. BPrincípio da ofensividade. CPrincípio da legalidade. DPrincípio da culpabilidade. EPrincípio da proporcionalidade. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200174341Direito Penal MilitarEm se falando do Princípio da Retroatividade, é CORRETO afirmar que:Questão 457941200460747Direito Penal MilitarEm relação ao cumprimento de pena, assinale a alternativa FALSA:Questão 457941200891275Direito Penal MilitarEm se falando dos crimes contra a administração militar, assinale a alternativa que corresponde ao crime de CONCUSSÃO:Questão 457941200987456Direito Penal MilitarTício comete um crime durante a vigência de uma lei temporária. A citada lei agravava a pena ao fato praticado por Tício. Na época de seu julgamento, ...