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Tratando-se de pleito apresentado administrativamente objetivando a restituição de tributo, com fundamento nas hipóteses previstas em lei, a ação anul...
Passados cinco anos da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado, é certo q...
Assinale a proposição correta no que respeita à legislação tributária.
No que diz respeito ao chamado domicílio tributário, é correto afirmar que
No Município X, há lei que isenta pessoalmente os aposentados do imposto sobre propriedade territorial urbana (IPTU), desde que sejam proprietários de...
Em relação ao pagamento de tributos no Brasil, é correto afirmar que
Para registro de alteração de estatutos de Sindicato, deve-se exigir qual das seguintes certidões?
Assinale a alternativa correta.
O estado “X” da Federação, estado com muitas colônias de imigrantes de outros países, como forma de demonstrar sua solidariedade com o povo do país “Y...
Acerca da competência para instituir imposto residual, assinale a alternativa correta.