A propósito da responsabilidade por ato de improbi...

Q: A propósito da responsabilidade por ato de improbidade, a Lei no 8.429/1992, em sua redação vigente, veda a responsabilização

A) dos administradores de empresas públicas e de sociedade de economia mista pela prática de atos de gestão comercial. | B) dos agentes políticos sujeitos a processo por crime de responsabilidade, nos casos previstos na Constituição Federal. | C) dos sócios, cotistas, diretores e colaboradores de pessoa jurídica de direito privado a que tenha sido imputado ato de improbidade, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação. | D) dos integrantes do Poder Judiciário e Tribunais de Contas, ainda que em exercício de funções administrativas. | E) do sucessor ou herdeiro do condenado por ato ímprobo, em observância do princípio da intranscendência penal.

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Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: PGE-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021

A propósito da responsabilidade por ato de improbidade, a Lei no 8.429/1992, em sua redação vigente, veda a responsabilização

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