Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941202086800A propósito da responsabilidade por ato de improbidade, a Lei no 8.429/1992, em sua redação vigente, veda a responsabili...1457941202086800Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: PGE-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021A propósito da responsabilidade por ato de improbidade, a Lei no 8.429/1992, em sua redação vigente, veda a responsabilizaçãoAdos administradores de empresas públicas e de sociedade de economia mista pela prática de atos de gestão comercial. Bdos agentes políticos sujeitos a processo por crime de responsabilidade, nos casos previstos na Constituição Federal.Cdos sócios, cotistas, diretores e colaboradores de pessoa jurídica de direito privado a que tenha sido imputado ato de improbidade, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.Ddos integrantes do Poder Judiciário e Tribunais de Contas, ainda que em exercício de funções administrativas. Edo sucessor ou herdeiro do condenado por ato ímprobo, em observância do princípio da intranscendência penal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200239014Direito AdministrativoA respeito do tema Contratos Administrativos, assinale a alternativa correta.Questão 457941200395057Direito AdministrativoÉ um dos atributos do ato administrativoQuestão 457941200403636Direito AdministrativoAssinale a alternativa que correlaciona corretamente os conceitos de agente público, agente político, servidor público e empregado público.Questão 457941200640246Direito AdministrativoA revogação do ato administrativoQuestão 457941200932185Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 8.112/90, as diáriasQuestão 457941201061130Direito AdministrativoA sociedade de contabilidade “Fulano de Tal e Associados S/S”, mantida pelo renomado Professor Fulano de Tal, é contratada, por inexigibilidade, para ...Questão 457941201123869Direito AdministrativoSão pressupostos essenciais à prática do ato administrativo discricionário:Questão 457941201497591Direito AdministrativoDe acordo com o que estabelece a Constituição Federal, assinale a alternativa que contempla um exemplo que pode ser considerado como cargo em confianç...Questão 457941201635739Direito AdministrativoÉ exemplo de controle socialQuestão 457941201894346Direito AdministrativoSobre o poder de polícia, é correto afirmar que