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“Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senã...

📅 2016🏢 IESES🎯 CRA-SC📚 Direito Constitucional
#Administração Pública: Fundamentos e Servidores#Teoria Constitucional#Fundamentos Constitucionais da República#Princípios Fundamentais da Administração Pública#Princípios de Hermenêutica Constitucional

Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca IESES no concurso para CRA-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Administração Pública: Fundamentos e Servidores, Teoria Constitucional, Fundamentos Constitucionais da República, Princípios Fundamentais da Administração Pública, Princípios de Hermenêutica Constitucional.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941202087048
Ano: 2016Banca: IESESOrganização: CRA-SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Teoria Constitucional | Fundamentos Constitucionais da República | Princípios Fundamentais da Administração Pública | Princípios de Hermenêutica Constitucional
“Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (art. 5º, II da CF). Este conceito aplica-se ao princípio da administração pública denominado princípio da:
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