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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FGV no concurso para Prefeitura de Caraguatatuba - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (São Paulo), especificamente sobre Legislação Municipal de Caraguatatuba.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Carlos, proprietário de um lote de 800m² no Município de Caraguatatuba, em área de incidência do direito de preempção, resolveu alienar onerosamente o imóvel. Ao tomar conhecimento do fato, José, interessado na aquisição do bem, ofereceu proposta de compra e venda a Carlos.
Considerando a regulamentação do direito de preempção em favor do Município de Caraguatatuba para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 42/2011, assinale a afirmativa correta.