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O princípio da legalidade tributária previsto na Constituição Federal de 1988 estabelece que:
A constituição do crédito tributário ocorre por meio do:
No que diz respeito ao lançamento tributário, assinale a alternativa correta:
A tributação é uma transação que ocorre por força da lei e, portanto, uma transação:
Com relação à possibilidade da sucessão processual, na fase de execução, na hipótese de o crédito-prêmio de IPI.
A Lei Complementar n.º 116, de 31 de julho de 2003 afirma que os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a re...
Sobre os Tributos e a Competência Tributária, com base na Lei 5172/66, considere a alternativa incorreta:
A atuação do fiscal de tributos municipal se relaciona diretamente à Administração Tributária no âmbito daquele ente federativo. Assim, tendo em vista...
Constitui forma de exclusão do crédito tributário:
Dentre as hipóteses de exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa correta: (Art. 176 e 180 do CTN)