O ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administraç...

Leia o texto abaixo:“A retrocessão é um direito real do ex-proprietário de reaver o bem expropriado, mas não preposto a finalidade pública” Celso Antô...

Pode responder por ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, o agente público que:

O ato administrativo tem como um de seus requisitos a Finalidade, que, em sentido amplo, será sempre atender ao interesse público, da coletividade. Es...

No âmbito da Administração Pública, o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e a Sindicância são instrumentos de apuração de irregularidades pratic...

Qual das seguintes alternativas descreve corretamente um atributo essencial dos atos administrativos, fundamental para sua validade e eficácia perante...

O domínio público é um conceito chave no Direito Administrativo, referindo-se ao conjunto de bens que pertencem às pessoas jurídicas de direito públic...